REsp 2189551 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais além do Sistema S
2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1.079/STJ a outras contribuições recolhidas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE, salário-educação, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP etc.)
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão por não consideração de embargos de declaração pendentes no Tema 1.079

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a ratio do Tema 1.079/STJ — de que a revogação do teto de 20 salários-mínimos decorre da unificação da base de cálculo na folha de salários e da revogação tácita/expressa por decreto-lei — se aplica por simetria normativa às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, de modo que não há limitação a vinte salários-mínimos para tais exações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
• Publique-se