REsp 2199987 - DECISAO

REsp 2199987 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação recursal, sendo decisiva a aplicação, como fundamento autônomo, da tese firmada no Tema 1.079/STJ; incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CAMILA FERRAZ IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Súmula 284 STF Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA FERRAZ IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições parafiscais
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições cuja base é a folha de salários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação recursal, sendo decisiva a aplicação, como fundamento autônomo, da tese firmada no Tema 1.079/STJ; incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se