REsp 2212524 - DECISAO

REsp 2212524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079/STJ), segundo a qual o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º da Lei n. 6.950/81 não se aplica às contribuições parafiscais cujo cálculo incide sobre a folha de salários e que não têm por base o conceito de "salário de contribuição"; por razões de prequestionamento a tese repetitiva foi formalmente restrita ao Sistema S, cabendo aplicar a mesma ratio em hipóteses análogas, mas tal circunstância não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: Griffo Supermercado EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Griffo Supermercado EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079/STJ), segundo a qual o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º da Lei n. 6.950/81 não se aplica às contribuições parafiscais cujo cálculo incide sobre a folha de salários e que não têm por base o conceito de "salário de contribuição"; por razões de prequestionamento a tese repetitiva foi formalmente restrita ao Sistema S, cabendo aplicar a mesma ratio em hipóteses análogas, mas tal circunstância não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ