REsp 2215759 - DECISAO

REsp 2215759 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, restando dissociadas da decisão recorrida; não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; aplicou-se, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do teto (parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81) em razão da revogação do limite principal com a Constituição de 1988 e legislação subsequente, bem como pela prevalência da disciplina prevista na Lei 9.424/96 quanto ao salário-educação.

Parties
Recorrente: BANCO TOPÁZIO S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Contribuições, Tema 1079/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmulas 283/284 STF, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Teto De Contribuições Tema 1079/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO TOPÁZIO S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1079 do STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e outras contribuições parafiscais
  2. 2 alegada omissão na apreciação de questões constitucionais e processuais nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 revogação do teto previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão da CF/1988 e legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, restando dissociadas da decisão recorrida; não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; aplicou-se, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do teto (parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81) em razão da revogação do limite principal com a Constituição de 1988 e legislação subsequente, bem como pela prevalência da disciplina prevista na Lei 9.424/96 quanto ao salário-educação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.