REsp 2189031 - DECISAO

REsp 2189031 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.079/STJ e da revogação normativa promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste para as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e que a fundamentação do repetitivo é aplicável, por identidade de razões, a outras contribuições de terceiros como SEBRAE, INCRA e FNDE (Salário-Educação); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 1.079/STJ, formalmente restrita ao Sistema S, é extensível a outras contribuições parafiscais (ex.: SEBRAE, INCRA, Salário-Educação)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.079/STJ e da revogação normativa promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste para as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e que a fundamentação do repetitivo é aplicável, por identidade de razões, a outras contribuições de terceiros como SEBRAE, INCRA e FNDE (Salário-Educação); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.