REsp 2189240 - DECISAO

REsp 2189240 - DECISAO

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais além do Sistema S
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 vigência do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e suposta revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986