REsp 2217291 - DECISAO

REsp 2217291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, a matéria relativa aos dispositivos do Código de Processo Civil indicados não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e, em relação à alegação de revogação da limitação do teto de 20 salários-mínimos, a impugnação mostrou-se genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade ao acórdão recorrido, o que atrai a analogia da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. Além disso, a alegação de necessidade de sobrestamento foi rechaçada com base na jurisprudência do STJ de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: WSUL ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

WSUL ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento até o trânsito em julgado de precedente repetitivo
  2. 2 prequestionamento para manejo do recurso especial
  3. 3 revogação da limitação do teto de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) e art. 9º da LC 95/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, a matéria relativa aos dispositivos do Código de Processo Civil indicados não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e, em relação à alegação de revogação da limitação do teto de 20 salários-mínimos, a impugnação mostrou-se genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade ao acórdão recorrido, o que atrai a analogia da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. Além disso, a alegação de necessidade de sobrestamento foi rechaçada com base na jurisprudência do STJ de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedente repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.