REsp 2212168 - DECISAO

REsp 2212168 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo a vedação da Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito invocado, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e na jurisprudência do Tribunal Regional afasta a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais discutidas, não havendo comando normativo apontado capaz de infirmar esse fundamento.

Parties
Recorrente/impetrante: SUPERMERCADO LIESCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Revogação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Revogação

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LIESCH LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Alcance do Tema 1.079/STJ relativamente às contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo a vedação da Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito invocado, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e na jurisprudência do Tribunal Regional afasta a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais discutidas, não havendo comando normativo apontado capaz de infirmar esse fundamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se