REsp 2215407 - DECISAO

REsp 2215407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados (incidindo Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão regional (Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos desconectados dos fundamentos aplicados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ quanto à não aplicação do teto de 20 salários mínimos para determinadas contribuições parafiscais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação a 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Tema 1079/stj, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limitação a 20 Salários Mínimos Prequestionamento Tema 1079/stj Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade
  2. 2 aplicação do Tema 1079/STJ sobre a revogação do teto de 20 salários mínimos
  3. 3 alcance da revogação do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/1981 para contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados (incidindo Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão regional (Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos desconectados dos fundamentos aplicados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ quanto à não aplicação do teto de 20 salários mínimos para determinadas contribuições parafiscais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se