REsp 2216520 - DECISAO

REsp 2216520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.079 e precedentes vinculantes afasta a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, e o recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar tal entendimento, sendo ainda obstado pelas súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Efeito do Tema 1.079/STJ sobre contribuições parafiscais não vinculadas ao conceito de salário de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.079 e precedentes vinculantes afasta a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, e o recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar tal entendimento, sendo ainda obstado pelas súmulas indicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.