REsp 2218115 - DECISAO

REsp 2218115 - DECISAO

O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não subsiste em face da revogação do caput promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, de modo que o limite de 20 salários mínimos é inaplicável; ademais, não há fundamento idôneo para infirmar os fundamentos do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (impetrante): CCM - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, SEBRAE, INCRA, SENAI, SESI, FNDE, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Ultra Petita, Súmula 284 Do STF
Tributário Contribuições Parafiscais Salário Educação SEBRAE INCRA SENAI SESI FNDE +4 more

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Parties

CCM - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  3. 3 Julgamento ultra petita em relação a ponto não suscitado na petição inicial (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não subsiste em face da revogação do caput promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, de modo que o limite de 20 salários mínimos é inaplicável; ademais, não há fundamento idôneo para infirmar os fundamentos do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.