REsp 2219714 - DECISAO

REsp 2219714 - DECISAO

O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, segundo o qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S e que a fundamentação desse entendimento (união da base de cálculo na folha de salários) autoriza, por simetria normativa, a extensão da exclusão do limite às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; ademais, não se verificaram omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 possível omissão e violação de dispositivos do CPC na decisão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, segundo o qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S e que a fundamentação desse entendimento (união da base de cálculo na folha de salários) autoriza, por simetria normativa, a extensão da exclusão do limite às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; ademais, não se verificaram omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ