REsp 2213417 - DECISAO

REsp 2213417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1079/STJ, aplicável às contribuições parafiscais mencionadas (salário-educação, INCRA, APEX, SEBRAE etc.), e porque foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Bases De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplica-se a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, APEX, SESC, SENAC e SEBRAE?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1079/STJ, aplicável às contribuições parafiscais mencionadas (salário-educação, INCRA, APEX, SEBRAE etc.), e porque foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.