REsp 2217886 - DECISAO

REsp 2217886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e que a ratio decidendi do Tema n. 1.079/STJ — que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários — se aplica, por simetria, às demais contribuições recolhidas por conta de terceiros (ex.: salário-educação, INCRA, SEBRAE), não havendo, portanto, direito ao limite invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO FIALLA LTDA. e filiais; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Mandado De Segurança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FIALLA LTDA. e filiais

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos (art. 4º, par. único, Lei 6.950/1981) às contribuições parafiscais como INCRA, SEBRAE e salário-educação
  2. 2 alcance e extensão do Tema 1.079/STJ originalmente relativo ao Sistema S
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido e necessidade de enfrentamento de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e que a ratio decidendi do Tema n. 1.079/STJ — que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários — se aplica, por simetria, às demais contribuições recolhidas por conta de terceiros (ex.: salário-educação, INCRA, SEBRAE), não havendo, portanto, direito ao limite invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.