REsp 2215368 - DECISAO

REsp 2215368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes consignados no acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; essa falta de impugnação impede o exame do mérito sobre a aplicação do teto de 20 salários mínimos.

Parties
Recorrente: INOVA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Devidas a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Contribuições Devidas a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INOVA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981) às contribuições parafiscais e ao Salário-Educação
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 e de alterações legislativas sobre a limitação do teto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes consignados no acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; essa falta de impugnação impede o exame do mérito sobre a aplicação do teto de 20 salários mínimos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.