REsp 2217640 - DECISAO

REsp 2217640 - DECISAO

O caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986, de modo que o parágrafo único que impunha o limite de 20 salários-mínimos perdeu eficácia; o Tema 1.079/STJ consolidou o entendimento de que o teto não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e, em razão da alteração da base de cálculo para "total das remunerações" em 01.06.1989, a mesma conclusão estende-se, por analogia e conforme voto-vista, às demais contribuições parafiscais, inclusive salário-educação; a modulação de efeitos foi limitada aos casos com pronunciamento favorável anterior até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente/impetrante: CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Tributário Contribuições Parafiscais Salário Educação Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

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Parties

CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às contribuições ao Salário-Educação (FNDE)
  2. 2 Efeitos da revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único
  3. 3 Mudança da base de cálculo das contribuições parafiscais para o "total das remunerações" a partir de 01.06.1989 e consequência sobre a aplicabilidade do conceito de "salário de contribuição"

Ratio Decidendi

O caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986, de modo que o parágrafo único que impunha o limite de 20 salários-mínimos perdeu eficácia; o Tema 1.079/STJ consolidou o entendimento de que o teto não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e, em razão da alteração da base de cálculo para "total das remunerações" em 01.06.1989, a mesma conclusão estende-se, por analogia e conforme voto-vista, às demais contribuições parafiscais, inclusive salário-educação; a modulação de efeitos foi limitada aos casos com pronunciamento favorável anterior até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se