REsp 2212216 - DECISAO

REsp 2212216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou fundamentação idônea para infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que o limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, e, ainda, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º do DL 4.657/1942, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS JUIZES E CARREIRAS PUBLICAS DO DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI AJURIS RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Prequestionamento, Tese 1079/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário De Contribuição Limitação a Vinte Salários Mínimos Prequestionamento Tese 1079/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS JUIZES E CARREIRAS PUBLICAS DO DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI AJURIS RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há limitação a vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições 'a terceiros'
  2. 2 aplicabilidade da tese 1079/STJ às contribuições ao INCRA e ao FNDE (Salário-Educação)
  3. 3 se o art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou fundamentação idônea para infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que o limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, e, ainda, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º do DL 4.657/1942, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.