REsp 2205969 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, ademais, a matéria examinada envolvia questões constitucionais e precedentes do STF/STJ cujo exame pelo STJ na via do recurso especial seria impróprio; por fim, o entendimento consolidado reconhece a constitucionalidade das contribuições discutidas e a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros conforme Tema 1079 do STJ e as disposições da Lei 9.424/96.

Parties
Recorrente: VARGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, INCRA, Sistema S, Limitação Da Base De Cálculo, Precedentes (tema 1079/stj)
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação INCRA Sistema S Limitação Da Base De Cálculo Precedentes (tema 1079/stj)

Case Brief

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Parties

VARGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido em face dos arts. 489 §1º V e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do teto de vinte salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, entidades do Sistema S)
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de questões constitucionais suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, ademais, a matéria examinada envolvia questões constitucionais e precedentes do STF/STJ cujo exame pelo STJ na via do recurso especial seria impróprio; por fim, o entendimento consolidado reconhece a constitucionalidade das contribuições discutidas e a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros conforme Tema 1079 do STJ e as disposições da Lei 9.424/96.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.