REsp 2194900 - DECISAO

REsp 2194900 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese firmada por este Superior Tribunal no Tema 1.079, concluindo que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha teto de vinte salários às contribuições destinadas ao Sistema S, estendendo-se a compreensão a outras contribuições parafiscais; ademais, partes das alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDEMAR RUSSI & CIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Sistema S (sesi, SENAI, SESC, Senac), Teto De Vinte Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Sistema S (sesi, Senai, Sesc, Senac) Teto De Vinte Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986 Tema 1079/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

EDEMAR RUSSI & CIA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que estabelecia o teto de vinte salários para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC
  2. 2 Se o parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/1981 permaneceu vigente após a revogação do caput pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1079/STJ a outras contribuições parafiscais (salário-educação, INCRA, SEBRAE e demais contribuições arrecadadas por conta de terceiros)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese firmada por este Superior Tribunal no Tema 1.079, concluindo que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha teto de vinte salários às contribuições destinadas ao Sistema S, estendendo-se a compreensão a outras contribuições parafiscais; ademais, partes das alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.