REsp 2218600 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente formado no Tema 1.079/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise da matéria no STJ e sendo inadequado o agravo em recurso especial para substituir o agravo interno cabível.

Parties
Recorrente: Procon Construções Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação Ao Precedente
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Ao Precedente

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Parties

Procon Construções Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais
  2. 2 limitação da base de cálculo a 20 vezes o salário mínimo
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação a precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente formado no Tema 1.079/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise da matéria no STJ e sendo inadequado o agravo em recurso especial para substituir o agravo interno cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.