AREsp 2925945 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1079), de modo que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais analisadas (Salário-Educação, INCRA, FAER, entre outras), e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Precedente Repetitivo (tema 1079), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Precedente Repetitivo (tema 1079) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários-mínimos sobre as bases de cálculo das contribuições parafiscais (SESI, SENAI, SESC, SENAC) e outras contribuições como Salário-Educação, INCRA, FAER e DPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1079 a contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  3. 3 Eventual nulidade do acórdão regional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de alteração da tese por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1079), de modo que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais analisadas (Salário-Educação, INCRA, FAER, entre outras), e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.