REsp 2215376 - DECISAO

REsp 2215376 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração quanto ao alcance da tese do Tema 1.079/STJ e aos vícios constitucionais alegados, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1079/stj Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/81) se aplica às contribuições parafiscais além do SESI,SENAI,SESC e SENAC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a aplicação do Tema 1.079/STJ foi indevida, ou extrapolou seu alcance, quanto às contribuições ao Sebrae, INCRA e Salário-Educação

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração quanto ao alcance da tese do Tema 1.079/STJ e aos vícios constitucionais alegados, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane as omissões apontadas