REsp 2208423 - DECISAO

REsp 2208423 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão a ser suprida, a tese firmada no Tema 1.079/STJ e sua modulação de efeitos já haviam sido publicadas e eram aplicáveis, e a limitação de 20 salários-mínimos foi afastada para as contribuições discutidas (especialmente salário-educação) por força de lei específica posterior; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: S S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrente: TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Sistema S, Salário Educação, Limitação Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Sistema S Salário Educação Limitação Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

S S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ e seus alcances

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão a ser suprida, a tese firmada no Tema 1.079/STJ e sua modulação de efeitos já haviam sido publicadas e eram aplicáveis, e a limitação de 20 salários-mínimos foi afastada para as contribuições discutidas (especialmente salário-educação) por força de lei específica posterior; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se