REsp 2218666 - DECISAO

REsp 2218666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; que a modulação de efeitos do Tema 1079 deve ser aplicada restritivamente a essas contribuições e às empresas que ajuizaram ou protocolaram pedidos até 25/10/2023 com pronunciamento favorável (efeitos até 02/05/2024); que, no período da modulação e para os casos abrangidos, a base de cálculo é o montante da remuneração paga (folha de salários), sendo cabível a compensação administrativa nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, e que a restituição não foi concedida por ter sido postulada...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança/tema 1079) / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Modulação De Efeitos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Modulação De Efeitos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Compensação Tributária Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança/tema 1079) / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ
  3. 3 Se o limite de 20 salários-mínimos incide sobre a folha total ou por empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; que a modulação de efeitos do Tema 1079 deve ser aplicada restritivamente a essas contribuições e às empresas que ajuizaram ou protocolaram pedidos até 25/10/2023 com pronunciamento favorável (efeitos até 02/05/2024); que, no período da modulação e para os casos abrangidos, a base de cálculo é o montante da remuneração paga (folha de salários), sendo cabível a compensação administrativa nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, e que a restituição não foi concedida por ter sido postulada...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial