REsp 2179362 - DECISAO

REsp 2179362 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a ratio decidendi do Tema n. 1079/STJ — de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições cuja base de cálculo é a folha de salários — se aplica, por identidade de fundamentos, às contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, de modo que a limitação invocada não é aplicável.

Parties
Recorrente: VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1079/stj Mandado De Segurança

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Parties

VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE
  2. 2 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 extensão da tese do Tema 1079/STJ a outras contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a ratio decidendi do Tema n. 1079/STJ — de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições cuja base de cálculo é a folha de salários — se aplica, por identidade de fundamentos, às contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, de modo que a limitação invocada não é aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.