REsp 2210834 - DECISAO

REsp 2210834 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a ratio decidendi do Tema 1079/STJ — que afastou o teto de 20 salários-mínimos ao alterar a base de cálculo para a folha de salários e reconhecer a revogação normativa operada pelos decretos-lei — é aplicável, por simetria normativa e material, a outras contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso quanto às alegadas nulidades processuais, sendo também exigido o prequestionamento para matérias não manifestadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PÉ DE APOIO PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1079/stj Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PÉ DE APOIO PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais além do Sistema S
  2. 2 extensão da tese do Tema 1079/STJ a demais contribuições recolhidas por conta de terceiros (e.g. INCRA, SEBRAE)
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a ratio decidendi do Tema 1079/STJ — que afastou o teto de 20 salários-mínimos ao alterar a base de cálculo para a folha de salários e reconhecer a revogação normativa operada pelos decretos-lei — é aplicável, por simetria normativa e material, a outras contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso quanto às alegadas nulidades processuais, sendo também exigido o prequestionamento para matérias não manifestadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial