REsp 2215151 - DECISAO

REsp 2215151 - DECISAO

O teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, e a ratio decidendi firmada no Tema n. 1079/STJ — relativa à revogação do limite para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários e que não têm por base o conceito de salário de contribuição — estende-se, por identidade de fundamento (unificação da base de cálculo na folha de salários), às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (como INCRA, SEBRAE e congêneres); ademais, a tese consolidada em recurso repetitivo aplica-se imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA RIOMAFRENSE DE VEÍCULOS S/A. e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1079/stj, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Tema 1079/stj Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA RIOMAFRENSE DE VEÍCULOS S/A. e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da tese do Tema n. 1079/STJ às demais contribuições parafiscais exigidas sobre a folha de salários
  2. 2 se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo mesmo na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, e a ratio decidendi firmada no Tema n. 1079/STJ — relativa à revogação do limite para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários e que não têm por base o conceito de salário de contribuição — estende-se, por identidade de fundamento (unificação da base de cálculo na folha de salários), às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (como INCRA, SEBRAE e congêneres); ademais, a tese consolidada em recurso repetitivo aplica-se imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.