REsp 2212528 - DECISAO

REsp 2212528 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, na qual a tese definida no Tema 1.079/STJ afasta o teto de 20 salários-mínimos para diversas contribuições parafiscais, aplicando-se a essa hipótese as conclusões do precedente qualificado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AFROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, INCRA, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança
Tributário Contribuições Parafiscais Salário Educação INCRA Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AFROEMPRESARIAL PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 1.079/STJ sobre contribuições parafiscais diversas das do Sistema S
  3. 3 Interpretação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, na qual a tese definida no Tema 1.079/STJ afasta o teto de 20 salários-mínimos para diversas contribuições parafiscais, aplicando-se a essa hipótese as conclusões do precedente qualificado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se