REsp 2185179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a tese firmada no Tema 1079/STJ, restrita ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), estende-se às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (ex.: INCRA, SEBRAE)
2. 2 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou a limitação de 20 salários mínimos prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para contribuições parafiscais em geral
3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em suposto dissídio jurisprudencial, em especial a demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ, cuja ratio — a revogação do teto de 20 salários mínimos em razão da unificação da base de cálculo na folha de salários e da superação do regime da Lei n. 6.950/1981 — se projeta, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por terceiros; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, insuscetível de suprimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.