REsp 2213665 - DECISAO

REsp 2213665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a tese fixada no Tema 1079 do STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o teto de vinte salários para as contribuições do Sistema S e que tal entendimento estende-se a outras contribuições parafiscais; ademais, a decisão recorrida assentou fundamento suficiente (Lei 9.424/96, art. 15, quanto ao salário-educação) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Mercearia Maronesi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Salário Educação, Sesi, Senai, Sesc E Senac, Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81, Modulação De Efeitos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Salário Educação Sesi, Senai, Sesc E Senac Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Mercearia Maronesi Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 permanece vigente
  2. 2 se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac e outras contribuições parafiscais estão submetidas ao teto de 20 salários-mínimos
  3. 3 se houve omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a tese fixada no Tema 1079 do STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o teto de vinte salários para as contribuições do Sistema S e que tal entendimento estende-se a outras contribuições parafiscais; ademais, a decisão recorrida assentou fundamento suficiente (Lei 9.424/96, art. 15, quanto ao salário-educação) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.