REsp 2209630 - DECISAO

REsp 2209630 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria de mérito, assentando que o limite de 20 salários-mínimos foi afastado pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que o salário-educação possui norma específica (Lei 9.424/1996), razão pela qual o teto não se aplica às contribuições parafiscais discutidas.

Parties
Recorrente: AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Salário Educação Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86
  3. 3 Incidência das súmulas do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria de mérito, assentando que o limite de 20 salários-mínimos foi afastado pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que o salário-educação possui norma específica (Lei 9.424/1996), razão pela qual o teto não se aplica às contribuições parafiscais discutidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.