REsp 2220556 - DECISAO

REsp 2220556 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão possível, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (sustentação genérica de violação de dispositivos legais), e porque o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ — segundo o qual o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos para as contribuições 'a terceiros' — aplica-se imediatamente, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário De Contribuição, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1079/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário De Contribuição Teto De Vinte Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1079/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições 'a terceiros' (parafiscais) previstas no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação genérica de violação de dispositivos do CPC
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado dos recursos paradigmas do Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão possível, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (sustentação genérica de violação de dispositivos legais), e porque o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ — segundo o qual o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos para as contribuições 'a terceiros' — aplica-se imediatamente, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.