AREsp 2912488 - DECISAO

AREsp 2912488 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1079, concluindo que o teto de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições parafiscais cuja base não envolve o conceito de salário de contribuição (incluindo SEBRAE e INCRA), que a modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.898.532/CE é inaplicável às referidas contribuições no caso concreto e que não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial nem demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Tema 1079/stj, Inexigibilidade Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Modulação De Efeitos Tema 1079/stj Inexigibilidade Tributária

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA)
  2. 2 Efeito da revogação pelo Decreto-lei n. 2.318/1986 sobre o limite de 20 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão do Tema 1079 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1079, concluindo que o teto de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições parafiscais cuja base não envolve o conceito de salário de contribuição (incluindo SEBRAE e INCRA), que a modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.898.532/CE é inaplicável às referidas contribuições no caso concreto e que não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial nem demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.