AREsp 2902819 - DECISAO

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Parties
Agravante: SOCER RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: ITACOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS NATURAIS LTDA.; Agravante: ITABOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA.; Agravante: AGRO FLORESTAL SÃO BENTO LTDA.; Agravante: RESIFLOR AGRO FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Tema 1.079/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Tema 1.079/stj +2 more

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Parties

SOCER RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ITACOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS NATURAIS LTDA.

Agravante

ITABOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

AGRO FLORESTAL SÃO BENTO LTDA.

Agravante

RESIFLOR AGRO FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite máximo de vinte salários-mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1.079 a outras contribuições (INCRA, Salário-Educação, SEBRAE e demais contribuições parafiscais)