REsp 2196007 - DECISAO

REsp 2196007 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a tese firmada no Tema 1079/STJ, que reconheceu a revogação do teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S em razão do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 e da unificação da base de cálculo na folha de salários, contém fundamentos (mesma base de cálculo e natureza parafiscal) que se projetam, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; ademais, a aplicação imediata do entendimento repetitivo não depende do trânsito em julgado dos embargos opostos nos processos afetados.

Parties
Recorrente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Repercussão De Precedentes Repetitivos (tema 1079/stj)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Repercussão De Precedentes Repetitivos (tema 1079/stj)

Case Brief

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Parties

ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 para as contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  2. 2 Se a ratio decidendi do Tema 1079/STJ pode ser estendida às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros que têm como base de cálculo a folha de salários
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração nos processos afetados ao Tema 1079/STJ impede a aplicação imediata do entendimento firmado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a tese firmada no Tema 1079/STJ, que reconheceu a revogação do teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S em razão do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 e da unificação da base de cálculo na folha de salários, contém fundamentos (mesma base de cálculo e natureza parafiscal) que se projetam, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; ademais, a aplicação imediata do entendimento repetitivo não depende do trânsito em julgado dos embargos opostos nos processos afetados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.