REsp 2196127 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrou-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.079/STJ), que afastou a limitação de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e porque a ratio daquele...

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Parties
Recorrente: MTU MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

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Parties

MTU MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos
  2. 2 Extensão da tese do Tema 1.079/STJ, originalmente voltada ao Sistema S, às demais contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não ter sido enfrentada extensão da tese repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrou-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.079/STJ), que afastou a limitação de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e porque a ratio daquele precedente se estende, por identidade material e simetria normativa, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.