REsp 2184779 - DECISAO

REsp 2184779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou especificamente a questão da modulação de efeitos do Tema 1079/STJ nos termos suscitados, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: MESASUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Tema 1079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Prequestionamento Tema 1079/stj

Case Brief

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Parties

MESASUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1079/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou especificamente a questão da modulação de efeitos do Tema 1079/STJ nos termos suscitados, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.