REsp 2198805 - DECISAO

REsp 2198805 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha do Tema n. 1.079/STJ, o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para contribuições cuja base de cálculo é a folha de salários, e a fundamentação do precedente, embora formalmente dirigida ao Sistema S, se estende às demais contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários quando presentes razões materiais idênticas; não houve omissão no acórdão embargado.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação, Mandado De Segurança, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Mandado De Segurança Tema 1.079/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES GRAL LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se a tese firmada no Tema n. 1.079/STJ, originalmente voltada ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), se estende às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha do Tema n. 1.079/STJ, o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para contribuições cuja base de cálculo é a folha de salários, e a fundamentação do precedente, embora formalmente dirigida ao Sistema S, se estende às demais contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários quando presentes razões materiais idênticas; não houve omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se