REsp 2213959 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria processual invocada (aguardar trânsito em julgado e prequestionamento dos dispositivos do CPC) não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ quanto à inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários.

Parties
Recorrente: ESTOFADOS GERMANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTOFADOS GERMANIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições parafiscais (ex.: Salário-Educação, INCRA, SEBRAE) estão limitadas a 20 (vinte) salários mínimos nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou a limitação de 20 salários mínimos para essas contribuições
  3. 3 Se era necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema n. 1079/STJ para aplicação do entendimento firmado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria processual invocada (aguardar trânsito em julgado e prequestionamento dos dispositivos do CPC) não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ quanto à inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.