REsp 2190771 - DECISAO

REsp 2190771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento por entender que a fundamentação do Tema 1.079/STJ, embora formalmente limitada ao Sistema S, tem razão de decidir aplicável às demais contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários, em razão da revogação promovida pelo Decreto-Lei n....

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Parties
Recorrente: S. M. M. DE BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Mandado De Segurança

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Parties

S. M. M. DE BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do limite de 20 salários mínimos sobre contribuições parafiscais distintas do Sistema S
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto à extensão da tese do Tema 1.079/STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento por entender que a fundamentação do Tema 1.079/STJ, embora formalmente limitada ao Sistema S, tem razão de decidir aplicável às demais contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários, em razão da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e da identidade material da base de cálculo; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.