REsp 2205851 - DECISAO

REsp 2205851 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consonante com o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ: o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou expressamente o teto previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e a ratio do repetitivo...

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Parties
Recorrente: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais além do Sistema S
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos indicados
  3. 3 se é cabível suspender o processo até o trânsito em julgado do recurso relacionado ao Tema n. 1079/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consonante com o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ: o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou expressamente o teto previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e a ratio do repetitivo autoriza, por simetria normativa e fática, estender a exclusão do limite de 20 salários-mínimos às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.