REsp 2196010 - DECISAO

REsp 2196010 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e correta; a jurisprudência do STJ no Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR) afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e a razão jurídica que sustentou esse entendimento (unificação da...

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Parties
Recorrente: R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA; Recorrente: KR DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA; Recorrente: RENOVA J. R. CONSULTORIA E SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Suspensão Para Aguardar Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Suspensão Para Aguardar Trânsito Em Julgado

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Parties

R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Recorrente

KR DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

RENOVA J. R. CONSULTORIA E SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação)
  2. 2 interpretação e extensão da tese do Tema 1079/STJ
  3. 3 omissão e fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e correta; a jurisprudência do STJ no Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR) afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e a razão jurídica que sustentou esse entendimento (unificação da base de cálculo na folha de salários e superação do regime da Lei n. 6.950/1981) justifica, por simetria normativa e fática, a extensão da mesma conclusão às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (p.ex. salário-educação, INCRA, SEBRAE); sendo assim, não há omissão e não se aplica o teto de 20 salários-mínimos a essas contribuições, motivo pelo qual...

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.