REsp 2219258 - DECISAO

REsp 2219258 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema n.1079/STJ e em decisões posteriores, a revogação do limite de 20 salários mínimos alcança as contribuições parafiscais cujo cálculo incide sobre a folha de salários e que não têm base no conceito de "salário de contribuição"; a ratio decidendi do Tema n.1079, embora...

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Parties
Recorrente: MELHOR ENVIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83 Do STJ, Salário Educação, INCRA, SEBRAE
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83 Do STJ Salário Educação INCRA +1 more

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Parties

MELHOR ENVIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 20 salários mínimos previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei n.6.950/1981 sobre contribuições parafiscais destinadas a terceiros (ex.: INCRA, SEBRAE, salário-educação).
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ, originalmente limitada ao Sistema S, às demais contribuições recolhidas sobre a folha de salários.
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento para aguardar trânsito em julgado de recurso repetitivo.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema n.1079/STJ e em decisões posteriores, a revogação do limite de 20 salários mínimos alcança as contribuições parafiscais cujo cálculo incide sobre a folha de salários e que não têm base no conceito de "salário de contribuição"; a ratio decidendi do Tema n.1079, embora formalmente delimitada ao Sistema S, é aplicável por simetria às demais contribuições parafiscais análogas, não sendo necessário sobrestamento para aguardar trânsito em julgado, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art.25 da Lei n.12.016/2009 e as Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ.