REsp 2190016 - DECISAO

REsp 2190016 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração — em especial sobre a delimitação do alcance do Tema 1.079 do STJ quanto às contribuições destinadas ao SESI/SENAI/SESC/SENAC e sua eventual extensão a contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação — configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.; Embargante: APEX-BRASIL (AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTACOES DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Tema 1.079 Do STJ (recursos Repetitivos), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação INCRA SEBRAE +3 more

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Parties

IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

APEX-BRASIL (AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTACOES DO BRASIL)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação
  2. 2 Existência de limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão de origem quanto à aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração — em especial sobre a delimitação do alcance do Tema 1.079 do STJ quanto às contribuições destinadas ao SESI/SENAI/SESC/SENAC e sua eventual extensão a contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação — configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada