REsp 2223249 - DECISAO

REsp 2223249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do Tema 1079/STJ — segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 foi superado em face da unificação da base de cálculo na folha de salários e pela revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 — é aplicável, por...

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Parties
Recorrente/impetrante: FECT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa De Filiais, Prova De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa De Filiais +1 more

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Parties

FECT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários
  2. 2 Extensão da tese do Tema 1079/STJ (originalmente sobre o Sistema S) às demais contribuições recolhidas por conta de terceiros
  3. 3 Legalidade da imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do Tema 1079/STJ — segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 foi superado em face da unificação da base de cálculo na folha de salários e pela revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 — é aplicável, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros quando presentes as mesmas razões materiais, mas afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não manifestamente protelatórios, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ