REsp 2206881 - DECISAO

REsp 2206881 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a tese firmada no Tema 1079/STJ — segundo a qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários previstos na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S — e, por identidade material da base de cálculo (folha de salários) e da finalidade parafiscal, estendeu-se a mesma ratio decidendi às demais contribuições parafiscais semelhantes, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou a resolução de embargos de declaração para sua aplicação.

Parties
Recorrente: BRITÂNIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

BRITÂNIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado para contribuições parafiscais por força do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 1079/STJ (restrita ao Sistema S: SESI, SENAI, SESC, SENAC) deve ser estendida às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente repetitivo (Tema 1079/STJ) ou de eventuais embargos de declaração para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a tese firmada no Tema 1079/STJ — segundo a qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários previstos na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S — e, por identidade material da base de cálculo (folha de salários) e da finalidade parafiscal, estendeu-se a mesma ratio decidendi às demais contribuições parafiscais semelhantes, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou a resolução de embargos de declaração para sua aplicação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se