REsp 2209462 - DECISAO

REsp 2209462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente; a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ e a interpretação das normas históricas indicam que a revogação do teto de 20 salários-mínimos alcança contribuições parafiscais cuja base é a folha de salários; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado e deficiência de desenvolvimento de tese sobre outros dispositivos, e não é cabível, em processo singular, ampliar a modulação de efeitos estabelecida em julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação/provimento Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Omissão E Dever De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Omissão E Dever De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação/provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art.4º, § único, Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais como SEBRAE, INCRA e salário-educação
  2. 2 Efeito do art.3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a revogação do teto para contribuições parafiscais e previdenciárias
  3. 3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente; a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ e a interpretação das normas históricas indicam que a revogação do teto de 20 salários-mínimos alcança contribuições parafiscais cuja base é a folha de salários; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado e deficiência de desenvolvimento de tese sobre outros dispositivos, e não é cabível, em processo singular, ampliar a modulação de efeitos estabelecida em julgamento repetitivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.