REsp 2208736 - DECISAO

REsp 2208736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não comprovam a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários, sendo aplicado o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ e tendo o recorrente deixado de impugnar fundamento basilar do acórdão (prevalência do art.15 da Lei 9.424/96 para salário-educação), estando o recurso obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Central de Consultas Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, Teto De Vinte Salários, Tema 1079/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação Teto De Vinte Salários Tema 1079/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Central de Consultas Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Salário-educação, INCRA, Sebrae)
  2. 2 Aplicação do Tema 1079 do STJ sobre contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  3. 3 Efeito da revogação parcial do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não comprovam a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários, sendo aplicado o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ e tendo o recorrente deixado de impugnar fundamento basilar do acórdão (prevalência do art.15 da Lei 9.424/96 para salário-educação), estando o recurso obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.