REsp 2212474 - DECISAO

REsp 2212474 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a tese fixada no Tema 1079 da Primeira Seção do STJ, segundo a qual o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo de determinadas contribuições parafiscais, inclusive salário-educação, INCRA e SEBRAE, e não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Repetitivo (tema 1079), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Repetitivo (tema 1079) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da limitação de 20 salários-mínimos sobre as bases de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação
  2. 2 aplicação da tese definida no Tema 1079 aos demais tributos parafiscais
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a tese fixada no Tema 1079 da Primeira Seção do STJ, segundo a qual o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo de determinadas contribuições parafiscais, inclusive salário-educação, INCRA e SEBRAE, e não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.