REsp 2222814 - DECISAO

REsp 2222814 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com base na tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, e que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo (tema 1079)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação INCRA SESI SENAI +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  2. 2 interpretação do Decreto-Lei 2.318/1986 (art. 1º, inc. I) e da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, par. único)
  3. 3 pedido de sobrestamento por pendência de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1079)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base na tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, e que o acórdão do TRF4 está em conformidade com essa jurisprudência; adicionalmente, afastou o pedido de sobrestamento e não conheceu da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.